REsp 1953341 - DECISAO

REsp 1953341 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP), aplicam-se o art. 1.030, III, do CPC/2015 e o art. 256-L do RISTJ, de modo que o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ocasião em que o tribunal de origem reexaminará o recurso ou terá seguida a orientação do STJ.

Parties
Recorrente: RENATA VASCONCELOS MARANHÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após publicação, ou o recurso terá seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ, ou terá novo exame pelo Tribunal de origem se...
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 85 §8º Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários De Sucumbência Recursos Repetitivos Afetação De Matéria Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 85 §8º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RENATA VASCONCELOS MARANHÃO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Procedimento aplicável a recurso especial afetado para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Competência para reexame pelo tribunal de origem após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP), aplicam-se o art. 1.030, III, do CPC/2015 e o art. 256-L do RISTJ, de modo que o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ocasião em que o tribunal de origem reexaminará o recurso ou terá seguida a orientação do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após publicação, ou o recurso terá seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ, ou terá novo exame pelo Tribunal de origem se...

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo STJ, o recurso terá seguimento negado.