AREsp 1951932 - DECISAO

AREsp 1951932 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos (devidamente impugnável por agravo interno, nos termos do art. 1.030 do CPC) e não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO SCHULER MOELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

FABIO SCHULER MOELLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência ou não da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos (devidamente impugnável por agravo interno, nos termos do art. 1.030 do CPC) e não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.