AREsp 1950792 - DECISAO

AREsp 1950792 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte que atacava a aplicação de entendimento consagrado em recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º; Enunciado 77), e quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, de modo que não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e aplicação da Súmula 182 por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte que atacava a aplicação de entendimento consagrado em recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º; Enunciado 77), e quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, de modo que não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º.