AREsp 1911297 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Razão De Tema Afetado Aos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Se a limitação de 20 salários mínimos prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros ou se foi revogada pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
2. 2 Se, diante do julgamento de tema repetitivo neste STJ, deve ser determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar a matéria discutida no processo afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079) e em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, cabe ao Relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e exerça o juízo de retratação ou adote as medidas cabíveis, com a consequente definição sobre a admissibilidade ou remessa do recurso especial conforme o resultado desse juízo de retratação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que seja realizado o reexame do acórdão recorrido e o juízo de retratação nos termos do CPC/2015

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com o art. 1.040 c.c. o §2º do art. 1.041 do CPC/2015, seja promovido o reexame do acórdão recorrido
• a) Na hipótese de coincidência do acórdão recorrido com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou este seja encaminhado ao STJ para análise das questões não prejudicadas