AREsp 1952817 - DECISAO

AREsp 1952817 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão invoca recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do Enunciado 77 e do art. 1.030 e art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.