AREsp 1894813 - DECISAO

AREsp 1894813 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos (definida nos REsp 1.912.668/GO e REsp 1.914.458/PI), e nos termos do art. 1.030 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ocasião em que o tribunal de origem reexaminará o caso e adotará as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JANINE RODRIGUES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recursos Repetitivos
Outcome
Determina a devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após publicação, ou terá seguimento negado se houver harmonia, ou será submetido a novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Dano Presumido (in Re Ipsa)
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Licitações Recursos Repetitivos Afetação Devolução Ao Tribunal De Origem Dano Presumido (in Re Ipsa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JANINE RODRIGUES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)
  2. 2 Procedimento aplicável a recurso especial afetado para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos e a devolução ao tribunal de origem nos termos do Art. 256-L do RISTJ e do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos (definida nos REsp 1.912.668/GO e REsp 1.914.458/PI), e nos termos do art. 1.030 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ocasião em que o tribunal de origem reexaminará o caso e adotará as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina a devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após publicação, ou terá seguimento negado se houver harmonia, ou será submetido a novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso terá seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; caso conflite com o entendimento do STJ, haverá novo exame pelo Tribunal de origem.