AREsp 1950297 - DECISAO

AREsp 1950297 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (sendo, portanto, incabível o agravo em recurso especial), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apresentados para a inadmissão do recurso especial (consoante art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmulas 518/211/7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Súmulas 518/211/7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não atacados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (sendo, portanto, incabível o agravo em recurso especial), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apresentados para a inadmissão do recurso especial (consoante art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se