AREsp 1932849 - DECISAO

AREsp 1932849 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 e no art. 1.030, I, 'b', § 2º do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Cpc/2015 Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra acórdão em consonância com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 e no art. 1.030, I, 'b', § 2º do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.