AREsp 1952267 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque, quanto ao capítulo que se fundamenta na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do agravo e determina-se a majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante: EDIVALDO COMERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

EDIVALDO COMERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 consequência da interposição de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, quanto ao capítulo que se fundamenta na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do agravo e determina-se a majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...