AREsp 1656790 - DECISAO

AREsp 1656790 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência em relação ao precedente qualificado.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução E Sobrestamento Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Devolução E Sobrestamento Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Honorários Advocatícios

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência em relação ao precedente qualificado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que: I) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; II) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de ter o Colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado.
  • Publique-se.