REsp 1927540 - DECISAO

REsp 1927540 - DECISAO

Como o tema integra recurso especial admitido como representativo da controvérsia e submetido ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se o sobrestamento dos recursos na origem e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após publicação dos acórdãos representativos, seja decidido o seguimento ou provimento do recurso especial conforme a orientação firmada pelo STJ.

Parties
Impetrante: Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Nos Termos Do Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Ss. Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento dos recursos na origem; baixa nesta Corte até publicação dos acórdãos representativos da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Admissão De Recurso Especial, Sobrestamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recursos Repetitivos Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Nos Termos Do Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Ss. Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definição dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo n. 2005.51.01.016159-0
  2. 2 Demarcação dos beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial (VPE) prevista na Lei nº 11.134/05
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como o tema integra recurso especial admitido como representativo da controvérsia e submetido ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se o sobrestamento dos recursos na origem e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após publicação dos acórdãos representativos, seja decidido o seguimento ou provimento do recurso especial conforme a orientação firmada pelo STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento dos recursos na origem; baixa nesta Corte até publicação dos acórdãos representativos da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, negar seguimento ao recurso especial se o julgamento recorrido estiver em conformidade com a orientação do STJ, ou prover o recurso se divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015