AREsp 1950673 - DECISAO

AREsp 1950673 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1085, Lei N. 10.820/2003 Limitação De 30%, Desconto Em Conta Corrente
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema 1085 Lei N. 10.820/2003 Limitação De 30% Desconto Em Conta Corrente

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, inclusive quando usada para recebimento de salário

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).