AREsp 1891010 - DECISAO

AREsp 1891010 - DECISAO

Como a matéria está afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema n. 1.079), aplica-se a sistemática prevista no CPC/2015, cabendo ao Relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e exerça o juízo de retratação, observando as alternativas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negar seguimento, exercer retratação ou, se mantido o acórdão divergente, remeter o recurso especial ao STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Tributário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com alterações dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986)
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação e observância da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como a matéria está afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema n. 1.079), aplica-se a sistemática prevista no CPC/2015, cabendo ao Relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e exerça o juízo de retratação, observando as alternativas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negar seguimento, exercer retratação ou, se mantido o acórdão divergente, remeter o recurso especial ao STJ).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte

Orders

  • Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou remetido a esta Corte apenas para análise das questões não prejudicadas
  • Caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou remetido a esta Corte para as questões não prejudicadas