REsp 1620390 - DECISAO

REsp 1620390 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, prejudicando-se o agravo interno, e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com observância do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC, em razão da afetação do tema como representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (tema Afetado) / Decisão Sobre Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; prejudicado o agravo interno; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Processos, Devolução De Valores Recebidos Indevidamente, Desistência Antes Da Sentença, Aplicação Do Art. 1.040 Do CPC
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão De Processos Devolução De Valores Recebidos Indevidamente Desistência Antes Da Sentença +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (tema Afetado) / Decisão Sobre Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o Tema 531 do STJ abrange a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública
  2. 2 Revisão do entendimento do Tema 692/STJ quanto à devolução dos valores recebidos pelo beneficiário do RGPS em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada
  3. 3 Competência do tribunal de origem para suspender e reexaminar processos pendentes em face de recurso especial representativo de controvérsia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, prejudicando-se o agravo interno, e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com observância do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC, em razão da afetação do tema como representativo da controvérsia.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; prejudicado o agravo interno; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.538/1.547
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.551/1.573