REsp 2081516 - DECISAO

REsp 2081516 - DECISAO

Havendo identidade entre uma das matérias do recurso especial e questão afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), e nos termos dos arts. 1.030 do CPC/2015 e 256-L do Regimento Interno do STJ, o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ocasião em que o Tribunal de origem reexaminará o recurso na forma prevista no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia e posterior reexame pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Devolução Ao Tribunal De Origem, Inadmissão De Recurso Especial, Apreciação Equitativa
Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Devolução Ao Tribunal De Origem Inadmissão De Recurso Especial Apreciação Equitativa

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 quanto à fixação equitativa de honorários
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem
  3. 3 Compatibilidade entre decisão recorrida e acórdão paradigma dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo identidade entre uma das matérias do recurso especial e questão afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), e nos termos dos arts. 1.030 do CPC/2015 e 256-L do Regimento Interno do STJ, o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ocasião em que o Tribunal de origem reexaminará o recurso na forma prevista no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia e posterior reexame pelo tribunal de origem.

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.076/STJ)