REsp 1885661 - DECISAO

REsp 1885661 - DECISAO

Verificada identidade entre as questões do recurso especial e as tratadas nos recursos repetitivos, aplica-se o procedimento do art. 256-L do RISTJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali aguardem, sobrestados, o julgamento definitivo da matéria repetitiva, por questões de economia processual e para evitar decisões dissonantes.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; seguimento do recurso especial será decidido em conformidade com o acórdão representativo e com o art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Tema 692/stj, Conceito De Insumo (pis/cofins), Cláusula Penal E Lucros Cessantes
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Tema 692/stj Conceito De Insumo (pis/cofins) Cláusula Penal E Lucros Cessantes

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 256-L do RISTJ quanto à devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos

Ratio Decidendi

Verificada identidade entre as questões do recurso especial e as tratadas nos recursos repetitivos, aplica-se o procedimento do art. 256-L do RISTJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali aguardem, sobrestados, o julgamento definitivo da matéria repetitiva, por questões de economia processual e para evitar decisões dissonantes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; seguimento do recurso especial será decidido em conformidade com o acórdão representativo e com o art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão representativo: I) negará seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) o recurso será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado diverja do entendimento firmado nesta Corte.