REsp 1972391 - DECISAO

REsp 1972391 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, determinou-se a devolução do presente recurso ao Tribunal de origem para que ali permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.030 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, com posterior reexame conforme o disposto no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JANDAIA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (processo Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos)
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Medida Provisória, Devolução Ao Tribunal De Origem, Afetação De Recursos
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Medida Provisória Devolução Ao Tribunal De Origem Afetação De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JANDAIA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (processo Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de elevado valor
  2. 2 Procedimento aplicável a recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos (devolução ao tribunal de origem)
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão da edição da Medida Provisória nº 753/2016

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, determinou-se a devolução do presente recurso ao Tribunal de origem para que ali permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.030 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, com posterior reexame conforme o disposto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolva-se o presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo STJ; ou (b) seja promovido novo exame pelo Tribunal de origem caso haja divergência com o entendimento firmado pelo STJ.