AREsp 1984010 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento em razão de conformidade com entendimento de recursos repetitivos é inadmissível, devendo ser interposto agravo interno nos termos do CPC/2015; por isso não conheceu do agravo e determinou a majoração dos honorários em 15% quando havia fixação prévia.

Parties
Agravante: WILSON REGINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

WILSON REGINATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento repetitivo
  2. 2 Recurso cabível: agravo interno nos termos do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 às regras recursais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento em razão de conformidade com entendimento de recursos repetitivos é inadmissível, devendo ser interposto agravo interno nos termos do CPC/2015; por isso não conheceu do agravo e determinou a majoração dos honorários em 15% quando havia fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dos honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...