AREsp 1929945 - DECISAO

AREsp 1929945 - DECISAO

Por estar a inadmissibilidade do recurso especial fundada, em parte, na consonância do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo, e por força do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível para atacar esse fundamento; tendo a agravante impugnado esse tópico por agravo em recurso especial (e não apenas por agravo interno), o tribunal superior não conhece do agravo.

Parties
Agravante: UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA, FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Fraude À Execução
Processo Civil Execução Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA, FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de agravo interno para impugnar aplicação de precedente em recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 Dupla fundamentação do juízo de admissibilidade (sistemática dos recursos repetitivos e requisitos de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Por estar a inadmissibilidade do recurso especial fundada, em parte, na consonância do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo, e por força do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível para atacar esse fundamento; tendo a agravante impugnado esse tópico por agravo em recurso especial (e não apenas por agravo interno), o tribunal superior não conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.