REsp 1956965 - DECISAO

REsp 1956965 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a recursos especiais representativos da controvérsia, qualquer irresignação sobre o tema deve ser devolvida ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, é necessária a restituição dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: O Frasson e Companhia Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno, Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão de e-STJ fls. 261-265 tornada sem efeito e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, ICMS ST Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos ICMS ST Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

O Frasson e Companhia Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno, Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação quando a matéria estiver afetada a recurso repetitivo
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recursos especiais representativos da controvérsia, qualquer irresignação sobre o tema deve ser devolvida ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, é necessária a restituição dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Decisão de e-STJ fls. 261-265 tornada sem efeito e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJfls. 261-265.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.