AREsp 1939780 - DECISAO

AREsp 1939780 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão monocrática e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, determinando o sobrestamento do feito em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e subsequente processamento pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento do feito.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Progressão Funcional Do Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Recursos Repetitivos Progressão Funcional Do Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos os requisitos legais, fundamentado na suposta extrapolação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a gastos com pessoal
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Efeito da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075) e necessidade de sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão monocrática e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, determinando o sobrestamento do feito em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e subsequente processamento pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento do feito.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 412/414.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.