AREsp 2489201 - DECISAO

AREsp 2489201 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs recurso diverso do previsto para impugnar o capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos (devendo ser agravo interno), e não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação específica às súmulas 7/STJ e 83/STJ), razão pela qual, nos termos regimentais e legais aplicáveis, o agravo não se conhece; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem.

Parties
Agravante: MACERATA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA; Agravante: AL JUNDIAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MACERATA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Agravante

AL JUNDIAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal diante de decisão que nega seguimento por recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs recurso diverso do previsto para impugnar o capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos (devendo ser agravo interno), e não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação específica às súmulas 7/STJ e 83/STJ), razão pela qual, nos termos regimentais e legais aplicáveis, o agravo não se conhece; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.