AREsp 1931816 - DECISAO

AREsp 1931816 - DECISAO

Reconsiderou-se o decisum anterior por entender que a questão sobre a incidência da Súmula 111/STJ após o CPC/2015 quanto aos honorários na fase de cumprimento de sentença está afetada à sistemática dos recursos repetitivos; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Não Conhecimento Da Insurgência (decisum De E STJ Fls. 173/174)
Outcome
Torno sem efeito o decisum de e-STJ fls. 173/174 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Súmula 111/stj, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Súmula 111/stj Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Art. 1.040 Do Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Não Conhecimento Da Insurgência (decisum De E STJ Fls. 173/174)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 quanto à fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (afetação) ao tema

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o decisum anterior por entender que a questão sobre a incidência da Súmula 111/STJ após o CPC/2015 quanto aos honorários na fase de cumprimento de sentença está afetada à sistemática dos recursos repetitivos; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Torno sem efeito o decisum de e-STJ fls. 173/174 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito o decisum de e-STJ fls. 173/174
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...