REsp 2121071 - DECISAO

REsp 2121071 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.080/STJ) e envolve controvérsia idêntica, o recurso restou prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado e devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Processos, Suspensão De Feitos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Fundos De Assistência À Saúde Das Forças Armadas, Lei Nº 13.954/2019
Processo Civil Direito Militar Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Processos Suspensão De Feitos Devolução Ao Tribunal De Origem Fundos De Assistência À Saúde Das Forças Armadas +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do FUNSA (Tema 1.080/STJ)
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para suspensão e providências após julgamento de recurso representativo de controvérsia

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.080/STJ) e envolve controvérsia idêntica, o recurso restou prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.