AREsp 2462767 - ACORDAO

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O Tribunal a quo manifestou-se clara e suficientemente sobre os pontos essenciais da controvérsia nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, e a devolução dos autos ao juízo de origem para sobrestamento por matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos é irrecorrível, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Sobrestamento, Interesse De Agir, Prescrição
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Recursos Repetitivos Sistemática Dos Recursos Repetitivos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Sobrestamento Interesse De Agir +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra decisão que determinou devolução dos autos ao juízo de origem para sobrestamento por tema repetitivo
  2. 2 Alegação de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo
  3. 3 Distinção entre falta de interesse de agir (condição da ação) e prescrição (mérito)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo manifestou-se clara e suficientemente sobre os pontos essenciais da controvérsia nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, e a devolução dos autos ao juízo de origem para sobrestamento por matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos é irrecorrível, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento.