REsp 1918108 - DECISAO

REsp 1918108 - DECISAO

Foram tornadas sem efeito decisões interlocutórias, julgados prejudicados os recursos e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o tribunal de origem denegue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Julgamento Prejudicado Dos Recursos
Outcome
Torno sem efeito as decisões de fls. 601-604, 654-655 e 662-663; julgo prejudicados os recursos interpostos; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Juízo De Retratação, Suspensão De Recursos, Economia Processual, Lei 11.672/2008
Processual Civil Recursos Repetitivos Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Juízo De Retratação Suspensão De Recursos Economia Processual Lei 11.672/2008

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Julgamento Prejudicado Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Aplicação das normas sobre recursos repetitivos e juízo de retratação (arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015)
  3. 3 Competência do Relator para aguardar exaurida a competência das instâncias ordinárias e determinar devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Foram tornadas sem efeito decisões interlocutórias, julgados prejudicados os recursos e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o tribunal de origem denegue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Torno sem efeito as decisões de fls. 601-604, 654-655 e 662-663; julgo prejudicados os recursos interpostos; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nos autos
  • Observar os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015