REsp 2120852 - DECISAO

REsp 2120852 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.221), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e ao objeto dos recursos repetitivos, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao oportuno juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e para que os autos permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.221)
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.221).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.221), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc), Juros Moratórios Em Ação De Reparação Moral, Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto
Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.221) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc) Juros Moratórios Em Ação De Reparação Moral Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.221)

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em demanda de reparação moral por mau cheiro oriundo de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Aplicação do rito do art. 1.036 do CPC e da sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.221), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e ao objeto dos recursos repetitivos, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao oportuno juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e para que os autos permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.221).

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.