REsp 2124192 - DECISAO

REsp 2124192 - DECISAO

A Primeira Seção afetou os REsps 2.093.050/AM e 2.093.052/AM à sistemática dos recursos repetitivos por existir questão controvertida sobre a incidência do PIS e da COFINS sobre vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus; em razão da afetação, o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem o pronunciamento definitivo no recurso representativo, aplicando-se o disposto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; tramitação suspensa em razão da afetação à sistemática dos recursos repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Incidência Tributária Sobre Vendas a Pessoas Físicas, Suspensão De Processos
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos PIS COFINS Zona Franca De Manaus Incidência Tributária Sobre Vendas a Pessoas Físicas Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas dentro da área da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como repetitivo quanto à suspensão de recursos que tratem da mesma questão central

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou os REsps 2.093.050/AM e 2.093.052/AM à sistemática dos recursos repetitivos por existir questão controvertida sobre a incidência do PIS e da COFINS sobre vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus; em razão da afetação, o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem o pronunciamento definitivo no recurso representativo, aplicando-se o disposto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; tramitação suspensa em razão da afetação à sistemática dos recursos repetitivos

Orders

  • Afetação dos REsps 2.093.050/AM e 2.093.052/AM à sistemática dos recursos repetitivos
  • Determinação da suspensão da tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no STJ