REsp 2126268 - DECISAO

REsp 2126268 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial admitido como repetitivo sobre a matéria da incidência do PIS e da COFINS nas vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus, a admissão impõe a suspensão dos recursos sobre a mesma questão; assim, o recurso é considerado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para procedimento após o acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; baixa no STJ; afetação dos REsps 2.093.050/AM e 2093052/AM ao rito dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Incidência Do PIS E Da COFINS, Suspensão De Tramitação
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Incidência Do PIS E Da COFINS Suspensão De Tramitação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como repetitivo e suspensão de recursos
  3. 3 Procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial admitido como repetitivo sobre a matéria da incidência do PIS e da COFINS nas vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus, a admissão impõe a suspensão dos recursos sobre a mesma questão; assim, o recurso é considerado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para procedimento após o acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; baixa no STJ; afetação dos REsps 2.093.050/AM e 2093052/AM ao rito dos recursos repetitivos.

Orders

  • Afetação dos REsps 2.093.050/AM e REsp 2093052/AM à sistemática dos recursos repetitivos, com definição da tese controvertida.
  • Suspensão da tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no STJ.