REsp 2101311 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem porque a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinando-se o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso paradigmático, devendo ser observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Declarado Prejudicado; Baixa Nesta Corte
Outcome
Recurso declarado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema Afetado, Devolução Dos Autos, Sobrestamento, Juros SELIC Sobre Repetição De Indébito, Restituição De ICMS Em Regime De Substituição Tributária, Aplicação Do Art. 166 Do CTN, Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Previdenciário Recursos Repetitivos Tema Afetado Devolução Dos Autos Sobrestamento Juros SELIC Sobre Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Declarado Prejudicado; Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC na repetição de indébito tributário e devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Necessidade de observância do art. 166 do CTN na restituição/compensação de ICMS no regime de substituição tributária quando a base efetiva é inferior à presumida
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para devolução e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem porque a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinando-se o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso paradigmático, devendo ser observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso declarado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem