REsp 2113444 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de incidência de contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso
2. 2 Validade dos juros moratórios aplicáveis às condenações da Fazenda Pública à luz do RE n. 870.947 (Tema 810) e sua repercussão em execuções que fixaram índice diverso
3. 3 Aplicação do art. 166 do CTN na restituição/compensação de ICMS no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida

Ratio Decidendi

Por se tratar de matérias afetadas à sistemática dos recursos repetitivos (ou ao rito da repercussão geral), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que o recurso especial fica prejudicado até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após tal publicação o recurso especial seguirá conforme o alinhamento do acórdão representativo com o aresto recorrido (seguir denegado se coincidir com a orientação do STJ ou ser reexaminado pelo Tribunal de origem se divergir).

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

• Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
• Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia: a) ter seguimento denegado o apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; b) ser o apelo especial novamente examinado pelo Tribunal de origem se o aresto hostilizado divergir do entendimento firmado nesta Corte.