REsp 2128460 - DECISAO

REsp 2128460 - DECISAO

A Primeira Seção afetou os REsps indicados à sistemática dos recursos repetitivos referente à incidência de PIS e COFINS sobre vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus, declarou o recurso prejudicado e determinou a suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para seguimento conforme o acórdão representante da controvérsia (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; suspensão da tramitação dos processos afetados; baixa na Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Incidência De PIS, Incidência De COFINS, Zona Franca De Manaus, Suspensão De Processos
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Incidência De PIS Incidência De COFINS Zona Franca De Manaus Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou os REsps indicados à sistemática dos recursos repetitivos referente à incidência de PIS e COFINS sobre vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus, declarou o recurso prejudicado e determinou a suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para seguimento conforme o acórdão representante da controvérsia (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; suspensão da tramitação dos processos afetados; baixa na Corte.

Orders

  • Afetação dos REsps 2.093.050/AM e REsp 2093052/AM à sistemática dos recursos repetitivos
  • Suspensão da tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça