REsp 2115770 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Decisão De Prejudicialidade E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário
2. 2 Aplicação do art. 166 do CTN quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida no regime de substituição tributária para frente (restituição/compensação de ICMS)
3. 3 Validade dos juros moratórios aplicáveis às condenações da Fazenda Pública à luz do RE n. 870.947 (Tema 810)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, a Corte julgou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte.

Orders

• Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
• Após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento...