AREsp 2385612 - DECISAO

AREsp 2385612 - DECISAO

Em observância ao escopo da Lei 11.672/2008 de permitir o juízo de retratação pelas instâncias de origem e por força dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, do CPC e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, a decisão recorrida foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, seja denegado seguimento ao recurso se a decisão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou seja procedido o juízo de retratação se divergir da orientação do tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Julgamento No Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Torno sem efeito a decisão das fls. 856-857, julgo prejudicado o presente Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Julgamento No Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal ante o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de retratação, em observância à Lei 11.672/2008 e aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, do CPC, bem como arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em observância ao escopo da Lei 11.672/2008 de permitir o juízo de retratação pelas instâncias de origem e por força dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, do CPC e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, a decisão recorrida foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, seja denegado seguimento ao recurso se a decisão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou seja procedido o juízo de retratação se divergir da orientação do tema repetitivo.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão das fls. 856-857, julgo prejudicado o presente Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão das fls. 856-857 e julgo prejudicado o presente Agravo Interno.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.