REsp 2124875 - DECISAO

REsp 2124875 - DECISAO

A Primeira Seção afetou o tema como recurso repetitivo, determinando a suspensão da tramitação dos processos que tratem da mesma questão e julgou prejudicado o recurso especial, ordenando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Julgamento Virtual Encerrado Em 27/02/2024; Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Incidência De PIS E COFINS Sobre Receitas De Vendas Na Zona Franca De Manaus, Suspensão Da Tramitação De Processos
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Incidência De PIS E COFINS Sobre Receitas De Vendas Na Zona Franca De Manaus Suspensão Da Tramitação De Processos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Julgamento Virtual Encerrado Em 27/02/2024; Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus
  2. 2 Efeito suspensivo/gestão processual decorrente da afetação de recurso especial como repetitivo

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou o tema como recurso repetitivo, determinando a suspensão da tramitação dos processos que tratem da mesma questão e julgou prejudicado o recurso especial, ordenando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos

Orders

  • Afetar à sistemática dos recursos repetitivos os REsps 2.093.050/AM e REsp 2093052/AM
  • Determinar a suspensão da tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça