REsp 2073801 - DECISAO

REsp 2073801 - DECISAO

Como a matéria discutida está afetada ao Tema 692 dos recursos repetitivos, determinou-se o sobrestamento do agravo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; a decisão admite recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing e alerta para penalidades em incidentes protelatórios.

Parties
Agravante: VALDOVAM VILELA DE AQUINO; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df Tema 692/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF (Tema 692/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Procedimento Recursal, Recorribilidade Limitada
Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Procedimento Recursal Recorribilidade Limitada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDOVAM VILELA DE AQUINO

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df Tema 692/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática de julgamento de recursos repetitivos (Tema 692)
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso
  3. 3 Recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida está afetada ao Tema 692 dos recursos repetitivos, determinou-se o sobrestamento do agravo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; a decisão admite recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing e alerta para penalidades em incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF (Tema 692/STJ).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF (Tema 692/STJ), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Advirto as partes que a presente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC.