AREsp 2530536 - DECISAO

AREsp 2530536 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se prejudicado o agravo interno, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia e em conformidade com o art. 1.040 c.c. o §2º do art. 1.041 do CPC/2015, sejam adotadas as medidas cabíveis: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, proceder ao juízo de retratação se houver divergência, ou manter e remeter o acórdão divergente conforme o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo interno julgado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Base De Cálculo Do ICMS Pis/cofins
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem Base De Cálculo Do ICMS Pis/cofins

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão dos feitos pendentes nas hipóteses de recurso especial representativo (repetitivos)
  3. 3 Competência do Relator para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e as providências a serem adotadas após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se prejudicado o agravo interno, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia e em conformidade com o art. 1.040 c.c. o §2º do art. 1.041 do CPC/2015, sejam adotadas as medidas cabíveis: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, proceder ao juízo de retratação se houver divergência, ou manter e remeter o acórdão divergente conforme o caso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo interno julgado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Julgar prejudicado o agravo interno