AREsp 2535657 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista em lei para o conhecimento do agravo, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.