REsp 2133787 - DECISAO

REsp 2133787 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado diante da afetação do tema ao recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.148), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015; adicionalmente, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário e que a CCEE não detém competência para fixar ou cobrar cotas da CDE.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; Réu: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo; Observar O Art. 1.040 Do CPC
Outcome
Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Legitimidade Passiva, Conta De Desenvolvimento Energético CDE, Sobrestamento/devolução Dos Autos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório (energia) Recursos Repetitivos Afetação De Tema Legitimidade Passiva Conta De Desenvolvimento Energético CDE Sobrestamento/devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE

Réu

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo; Observar O Art. 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica ao lado da ANEEL e da União nas demandas sobre legalidade de regulamentos relativos às parcelas e parâmetros de cálculo das quotas anuais da CDE
  2. 2 Mérito quanto à legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público sobre parcelas, objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da CDE
  3. 3 Procedimental: afetação do tema ao recurso representativo (Tema n. 1.148) e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado diante da afetação do tema ao recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.148), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015; adicionalmente, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário e que a CCEE não detém competência para fixar ou cobrar cotas da CDE.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se o procedimento do art. 1.040 do Código de Processo Civil