AREsp 2557926 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Especiais / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento; Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro oriundo de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
2. 2 Afetação da matéria à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC
3. 3 Aplicação da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para devolução e sobrestamento de autos

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC/2015, os recursos especiais em tramitação sobre idêntica questão devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados e seja realizado o juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

• Julgo prejudicados os recursos.
• Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverão permanecer suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia, sendo realizado oportuno juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local nos termos...