REsp 2135077 - DECISAO

REsp 2135077 - DECISAO

Por razões de economia processual e com fundamento nos arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015, afeta-se o tema, determina-se a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e devolvem-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, obedecendo ao procedimento previsto para recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Afetação E Determinação De Suspensão; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; suspensão da tramitação de processos pendentes sobre a questão delimitada; aplicação do procedimento dos recursos repetitivos nos termos do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Modulação De Efeitos (tema 69 Stf), Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Modulação De Efeitos (tema 69 Stf) Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Afetação E Determinação De Suspensão; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos do Tema n. 69 do STF
  2. 2 Abrangência da suspensão de tramitação de processos pendentes que versem sobre a questão delimitada
  3. 3 Efeitos da admissão de recurso especial como repetitivo sobre recursos no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por razões de economia processual e com fundamento nos arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015, afeta-se o tema, determina-se a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e devolvem-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, obedecendo ao procedimento previsto para recursos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; suspensão da tramitação de processos pendentes sobre a questão delimitada; aplicação do procedimento dos recursos repetitivos nos termos do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Determino a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, CPC/2015).