AREsp 2559497 - DECISAO

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Decorrente da aplicação do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o recurso interposto era manifestamente incabível diante da conformidade do acórdão com entendimento em regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PXL BOLSAS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Cpc/2015 Fungibilidade Recursal

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Parties

PXL BOLSAS E ACESSORIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Recurso adequado nas hipóteses de acórdão em conformidade com repetitivo
  3. 3 Aplicação das normas do CPC/2015 sobre recursos

Ratio Decidendi

Decorrente da aplicação do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o recurso interposto era manifestamente incabível diante da conformidade do acórdão com entendimento em regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.