REsp 2020616 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exigência das contribuições PIS-Importação e COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT para mercadorias destinadas ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus
2. 2 Alegada contrariedade ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 por omissão do tribunal local
3. 3 Interpretação extensiva de normas tributárias que outorgam isenções e necessidade de lei específica

Ratio Decidendi

Deferiu-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do tema pela Primeira Seção (Tema n. 1244) e da determinação de suspensão dos processos sobre a mesma controvérsia, de modo que os recursos que tratam da matéria devem aguardar o julgamento do paradigma no Tribunal de origem (esgotamento da instância ordinária) antes de novo encaminhamento ao STJ, ficando o recurso especial prejudicado temporariamente.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, a Corte de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
• Publique-se.