REsp 2135160 - DECISAO

REsp 2135160 - DECISAO

Por afetar o Tema 1245/STJ e em razão da natureza de recurso especial como repetitivo, aplicam-se as normas do CPC/2015 (arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041), determinando-se a suspensão da tramitação dos processos pendentes sobre a questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o exame do recurso ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejuízo do recurso, promovendo economia processual e observância da uniformização prevista para recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Afetação E Determinação De Suspensão; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Após Juízo De Retratação
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e a suspensão da tramitação dos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada, nos termos do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processos, Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Processos Ação Rescisória Modulação De Efeitos Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Afetação E Determinação De Suspensão; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Após Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do STF
  2. 2 Incidência da suspensão de tramitação de processos pendentes por afetação (art. 1.037, II, CPC/2015)
  3. 3 Efeitos da admissão de recurso especial como repetitivo e procedimentos subsequentes (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por afetar o Tema 1245/STJ e em razão da natureza de recurso especial como repetitivo, aplicam-se as normas do CPC/2015 (arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041), determinando-se a suspensão da tramitação dos processos pendentes sobre a questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o exame do recurso ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejuízo do recurso, promovendo economia processual e observância da uniformização prevista para recursos repetitivos.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e a suspensão da tramitação dos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada, nos termos do CPC/2015.

Orders

  • Suspender a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada, em todo o território nacional (art. 1.037, II, CPC/2015)
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso (art. 1.039, CPC/2015)