AREsp 2498186 - DECISAO

AREsp 2498186 - DECISAO

Por terem sido admitidos como recursos repetitivos, os recursos que tratem da mesma questão central ficam suspensos até o pronunciamento definitivo do STJ; em razão do afetamento, o recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão no recurso representativo, após o que haverá denegação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou novo exame pelo Tribunal de origem se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão da tramitação de processos que versem sobre a matéria afetada.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Incidência Tributária
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Incidência Tributária

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Por terem sido admitidos como recursos repetitivos, os recursos que tratem da mesma questão central ficam suspensos até o pronunciamento definitivo do STJ; em razão do afetamento, o recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão no recurso representativo, após o que haverá denegação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou novo exame pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão da tramitação de processos que versem sobre a matéria afetada.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte