REsp 2141206 - DECISAO

REsp 2141206 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Suspensão Do Processamento, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários
Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Suspensão Do Processamento Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.
  2. 2 Aplicação do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Devolver os autos ao tribunal de origem, com baixa, para suspensão até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
  • Observar o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.