AREsp 2566442 - DECISAO

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A matéria suscitada foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, razão pela qual a Corte declarou o recurso especial prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento dos recursos representativos, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inclusão Do PIS E Da Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS, Restituição De ICMS No Regime De Substituição Tributária, Art. 166 Do CTN, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Inclusão Do PIS E Da Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS Restituição De ICMS No Regime De Substituição Tributária Art. 166 Do CTN Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Aplicação do art. 166 do CTN nas restituições/compensações de ICMS no regime de substituição tributária para frente
  3. 3 Efeitos da afetação de tema aos recursos especiais repetitivos e necessidade de aguardar julgamento do paradigma representativo

Ratio Decidendi

A matéria suscitada foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, razão pela qual a Corte declarou o recurso especial prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento dos recursos representativos, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.