REsp 2140270 - DECISAO

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Por haver sido a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.254/STJ), impõe-se a suspensão/atuação prevista nos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo ao relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e providenciada a admissibilidade ou encaminhamento apropriado do recurso especial, nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo, Prescrição, Habilitação De Herdeiros
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Recursos Repetitivos Suspensão Do Processo Prescrição Habilitação De Herdeiros

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 Competência do relator para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos casos de repetitivos

Ratio Decidendi

Por haver sido a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.254/STJ), impõe-se a suspensão/atuação prevista nos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo ao relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e providenciada a admissibilidade ou encaminhamento apropriado do recurso especial, nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, sejam adotadas as medidas previstas no art. 1.040 c/c o § 2º do art. 1.041 do CPC/2015
  • Na hipótese de coincidência do acórdão recorrido com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado à Corte Superior para análise das questões não prejudicadas