AREsp 2582086 - DECISAO

AREsp 2582086 - DECISAO

Tratando-se de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível e o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Parties
Agravante: INDUSTRIA DE AGREGADOS MASSA FACIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Negação De Seguimento
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Negação De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INDUSTRIA DE AGREGADOS MASSA FACIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado quando houver negativa de seguimento por conformidade com repetitivo: agravo interno (art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando não houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Tratando-se de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível e o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.