REsp 2115092 - DECISAO

REsp 2115092 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão proferido no recurso representativo; após tal publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015 o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.246) E Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.246), proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Incapacidade Para O Trabalho, Afetação De Tema (tema 1.246)
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Auxílio Acidente Incapacidade Para O Trabalho Afetação De Tema (tema 1.246)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.246) E Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa (existência, extensão e/ou duração) em benefício previdenciário por incapacidade

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão proferido no recurso representativo; após tal publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015 o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.246), proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda...
  • Publique-se e intime-se